Questão #165960 - JUCEPA Fundação CETAP - Fundação CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico do Registro Mercantil - Direito - Direito Administrativo

Q165960 Fundação CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico do Registro Mercantil - Direito

Ano: 2021

Órgão: JUCEPA

Banca: Fundação CETAP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Marque a alternativa correta:

A Os chamados agentes de fato são aqueles que, a despeito da investidura irregular, desempenham função pública. Os agentes de fato podem ser agentes necessários e agentes putativos.

B O servidor público efetivo tem direito adquirido à imutabilidade do estatuto vigente à época de sua investidura, valendo para ele apenas as normas jurídicas supervenientes que ampliarem as vantagens do cargo, emprego ou função.

C Está no campo da discricionariedade administrativa a inclusão de exame psicotécnico em concurso público, de modo que ainda que inexista essa exigência legal para o cargo, a Administração pode inclui-la no edital se justificada pelo interesse público.

D Em razão do princípio da independência entre as instâncias vigente no ordenamento jurídico brasileiro, a sentença penal condenatória de servidor público pela prática de crime funcional não produz efeitos na esfera administrativa.

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