Q161716 GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal do Meio Ambiente
Ano: 2021
Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES
Banca: GUALIMP
Assunto: Legislação do Município de Guarapari
De acordo com o Decreto Municipal 461/2019 que regulamenta as normas do licenciamento ambiental no município, o prazo máximo de validade das licenças ambientais são:
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