Q161714 GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal do Meio Ambiente
Ano: 2021
Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES
Banca: GUALIMP
Assunto: Legislação do Município de Guarapari
Segundo a Lei Municipal nº 3.372/2012 que institui o licenciamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais nos termos da Lei Orgânica Municipal, são instrumentos de licenciamento e controle ambiental, EXCETO:
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