Questão #161709 - Prefeitura de Guarapari - ES GUALIMP - GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal do Meio Ambiente - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Q161709 GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal do Meio Ambiente

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES

Banca: GUALIMP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Assunto: Legislação do Município de Guarapari

De acordo com o Artigo 17 da Lei Municipal nº 3.372/2012 que institui o licenciamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais nos termos da Lei Orgânica Municipal, é motivo para suspensão temporária ou definitiva de licenças ambientais:

A Má fé comprovada, omissão ou falsa descrição de informações sobre impactos ambientais relevantes em projetos e estudos que subsidiaram a expedição da licença.

B Descumprimento justificado de projetos aprovados ou de condicionantes ambientais.

C Uma única infração ambiental.

D Execução de projeto previsto em condicionante ambiental aprovado durante o licenciamento ambiental.

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