Questão #157247 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC FEPESE - FEPESE - 2021 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Q157247 FEPESE - 2021 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assunto: Legislação do Município de Balneário Camboriú

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do Município de Balneário Camboriú.

A Após a prévia aprovação e indicação de nomes pela Câmara Municipal, os membros da Comissão Municipal de Avaliação serão nomeados por Decreto Executivo.

B A Comissão Municipal de Avaliação deverá manter atualizada a planta de valores municipal, especificando os logradouros e a respectiva valorização dos imóveis, por metro quadrado de terreno e de edificação.

C A competência, o número de membros e a época das reuniões da Comissão Municipal de Avaliação serão definidas, anualmente, pelo Chefe do Poder Executivo.

D A reavaliação dos imóveis para efeito de lançamento dos Impostos sobre a propriedade deverá ser baseada na desvalorização oficial da moeda, verificada no exercício anterior, devendo a planta de valores ser objeto de apreciação pela Câmara Municipal.

E O prefeito municipal somente poderá expedir o decreto de atualização dos valores imobiliários após a emissão de parecer vinculante da Comissão Municipal de Avaliação.

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