Q157252 FEPESE - 2021 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas
Ano: 2021
Banca: FEPESE
Assunto: Atos administrativos

Assinale a alternativa que indica corretamente as características do ato do Chefe do Poder Executivo Municipal que autoriza a outorga a estabelecimentos de frente para a faixa costeira de licença para venda e entrega de gêneros alimentícios caracterizados como petiscos, excluídos bebidas e alimentos comercializados pelos quiosques, vendedores ambulantes e pontos de milhos e churros.

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