Questão #156397 - Prefeitura de Desterro - PB CONTEMAX - CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Desterro - PB - Fiscal de Tributos Municipais - Direito Tributário

Q156397 CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Desterro - PB - Fiscal de Tributos Municipais

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Desterro - PB

Banca: CONTEMAX

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

A Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003 afirma que os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação:

A inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

B deduzindo os créditos derivados.

C desde que não existam débitos pendentes.

D considerando não haver exportação de serviços ao exterior e que não hajam reflexos na municipalidade sede.

E salvo em caso de contribuintes solidários.

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