Questão #156357 - Prefeitura de Desterro - PB CONTEMAX - CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Desterro - PB - Fiscal de Tributos Municipais - Direito Tributário

Q156357 CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Desterro - PB - Fiscal de Tributos Municipais

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Desterro - PB

Banca: CONTEMAX

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Suspensão do Crédito Tributário

Ao se falar de segurança jurídica em matéria tributária, pode-se trazer características como a intangibilidade das posições jurídicas consolidadas na proteção constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Desta forma, com base na construção de conhecimento acerca do tema, leia as alternativas abaixo e assinale aquela que apresentar corretamente um exemplo de segurança jurídica tributária em termos de intangibilidade das posições jurídicas consolidadas na proteção constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito:

A Formalização de um parcelamento de dívida tributária como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

B Decisão sobre matéria tributária sem trânsito em julgado.

C Gozo de benefício pelo prazo previsto em lei, permitida a revogação ou modificação da isenção a qualquer tempo quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

D Estabelecimentos de prazos decadenciais (para a constituição de créditos tributários) e prescricionais (para a exigência compulsória dos créditos), ambos nonagesimais.

E Mudanças legislativas por atualização jurisprudencial nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa para fins de lançamento.

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