Q156343 CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Desterro - PB - Fiscal de Tributos Municipais
Ano: 2021
Banca: CONTEMAX
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Ainda sobre o tema das limitações ao poder de tributar, analise a narrativa abaixo e assinale a afirmativa que se coadune corretamente com a mesma: Uma lei autorizou, a fim de compensar o déficit de arrecadação atual, que ente político cobre contribuições de melhoria pelas obras que realizasse dali para frente. A mesma lei estabeleceu somente critérios genéricos sobre o tema, deixando à cargo do Poder Executivo a responsabilidade de especificar todo o detalhamento para cada obra, desde o valor à sua hipótese de incidência.
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