Q15349 VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Técnico Legislativo
Ano: 2026
Banca: VUNESP
Assunto: Atos administrativos

O abuso de poder compreende o excesso de poder, quando o agente público age fora ou além de suas atribuições legais, e o desvio de poder, quando o agente público pratica um ato de forma distinta do interesse público. O excesso de poder e o desvio de poder representam, respectivamente, vícios nos seguintes requisitos dos atos administrativos:
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