Questão #15346 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP VUNESP - VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Técnico Legislativo - Conhecimentos Gerais

Q15346 VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Técnico Legislativo

Ano: 2026

Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Conhecimentos Gerais

Assunto: Política Nacional

Os municípios brasileiros

A possuem diversos instrumentos de fiscalização, sendo que o poder Legislativo tem à disposição comissões parlamentares de inquérito, pedidos de informações e convocação de autoridades administrativas para prestar contas, por exemplo.

B são fiscalizados por órgão competente, cabendo a esse órgão julgar as contas anuais dos prefeitos, julgamento que pode deixar prevalecer por decisão de 3/5 dos vereadores.

C são fiscalizados pelas câmaras municipais com o auxílio dos tribunais de contas, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo dos três poderes.

D devem disponibilizar suas contas anualmente a quaisquer contribuintes, para exame e apreciação, ficando a cargo exclusivo dos vereadores o questionamento quanto à legitimidade dessas contas.

E estão vedados de criar tribunais e conselhos de contas municipais, sendo permitido a eles a criação de órgãos de contas municipais, desde que aprovada pelas câmaras municipais por maioria absoluta dos vereadores.

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