Q15347
VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Técnico Legislativo
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
De forma a contribuir à transparência da Administração Pública, inclusive fortalecendo o controle social,
a Constituição Federal brasileira de 1998 determina
que, anualmente, as contas municipais devem ficar
à disposição de qualquer contribuinte para exame e
apreciação – e, se for o caso, questionamento quanto
à legitimidade – durante
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