Q15349
VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Técnico Legislativo
O abuso de poder compreende o excesso de poder,
quando o agente público age fora ou além de suas atribuições legais, e o desvio de poder, quando o agente
público pratica um ato de forma distinta do interesse
público.
O excesso de poder e o desvio de poder representam,
respectivamente, vícios nos seguintes requisitos dos atos
administrativos:
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