Q14742 PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Monitor de Creche e Pré-Escola
Ano: 2026
Banca: PS Concursos
Matéria: Pedagogia
Assunto: Legislação da Educação

De acordo com o Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:

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