Q146552
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de Posturas
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Banca:
FUNDATEC
Assunto: Legislação do Município de Panambi
De acordo com o Código de Posturas do Município de Panambi, Art. 173, existem
três classificações de infrações: leves, graves e gravíssimas. Em relação às infrações graves e
gravíssimas, NÃO são consideradas como efeito significativo ao meio ambiente ou à população as
infrações que:
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