Q150691
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de Posturas
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Banca:
FUNDATEC
Assunto: Legislação do Município de Panambi
Segundo o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Panambi, é de competência do
Município, em comum com a União e o Estado, entre outros:
I. Zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública.
II. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o
patrimônio público.
III. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os
monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
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