Questão #143715 - Câmara de Boituva - SP VUNESP - VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo - Direito Constitucional

Q143715 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Boituva - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Teoria dos Direitos Fundamentais

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A Não haverá penas de trabalhos forçados e cruéis, mas poderá haver pena de banimento.

B A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em 48 (quarenta e oito) horas ao juiz competente.

C O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

D O mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos.

E Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

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