Questão #142026 - Prefeitura de Fortaleza - CE IMPARH - IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado - Legislação Federal

Q142026 IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Banca: IMPARH

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 10.637 de 2002 -  Não-cumulatividade PIS e PASEP; Pagamento e Parcelamento de Débitos Tributários Federais; Compensação de Créditos Fiscais; Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

A As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis e impenhoráveis.

B Na hipótese de morte do titular da conta individual do PISPASEP, o saldo da conta só poderá ser disponibilizado aos dependentes, mediante Alvará Judicial específico para esse fim.

C A disponibilização dos saldos das contas individuais de PISPASEP será efetuada conforme cronogramas de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela rede bancária nacional.

D Na hipótese de conta individual de titular já falecido, herdeiros, sucessores e legatários em geral, poderão solicitar o saque do saldo existente na conta do titular independentemente de inventário, sobrepartilha ou autorização judicial, desde que haja consenso entre os dependentes ou sucessores e que estes atestem por escrito a autorização do saque, independentemente de outras exigências.

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