Questão #142014 - Prefeitura de Fortaleza - CE IMPARH - IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado - Direito Financeiro

Q142014 IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Banca: IMPARH

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

As finanças públicas são assuntos de relevante interesse coletivo e alta complexidade. No cenário de crise econômica e social com baixo crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro em 2020, por força dos impactos deletérios da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), aponte o quesito que contempla a solução adotada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

A Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto inferior a 0,1% (um décimo por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres.

B Os prazos estabelecidos nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal serão duplicados no caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro trimestres.

C A taxa de variação real acumulada do PIB será aquela apurada pelo Banco Central, adotada a mesma metodologia para apuração dos PIB nacional, estadual e regional.

D Na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na condução das políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo Senado Federal, o prazo referido na Lei de Responsabilidade Fiscal poderá ser ampliado em até quatro bimestres.

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