Questão #140809 - Prefeitura de Itambaracá - PR Prefeitura de Itambaracá - PR - Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais - Direito Financeiro

Q140809 Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR

Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, das vedações, assinale a alternativa correta.

A Excetuam-se da vedação a que se refere o tema as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que se destinem a refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

B É válida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

C É válida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

D O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.

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