Questão #139744 - Prefeitura de Luiziana - PR Instituto UniFil - Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Oficial Administrativo - Administração Financeira e Orçamentária

Q139744 Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Oficial Administrativo

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR

Banca: Instituto UniFil

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: Destinação Recursos Públicos para o Setor Privado

Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, assinale a alternativa incorreta.

A Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

B No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

C Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

D No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

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