Questão #139752 - Prefeitura de Luiziana - PR Instituto UniFil - Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Oficial Administrativo - Regimento Interno

Q139752 Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Oficial Administrativo

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR

Banca: Instituto UniFil

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

Conforme disposto no regimento interno da Câmara Municipal de Luiziana/PR, dos projetos de lei, assinale a alternativa incorreta.

A Constitui matéria de lei complementar o processo de elaboração, redação e consolidação das leis.

B É de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de lei que disponham sobre criação, organização e alteração da guarda municipal.

C É de iniciativa privativa da Câmara Municipal os projetos de lei que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico e provimento de cargos.

D Constituem matérias de lei complementar os critérios sobre o uso especial de bem patrimonial do Município, por terceiros.

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