Questão #139749 - Prefeitura de Luiziana - PR Instituto UniFil - Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Oficial Administrativo - Direito Financeiro

Q139749 Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Oficial Administrativo

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR

Banca: Instituto UniFil

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: A Receita Pública

Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Da Transparência, Controle e Fiscalização, assinale a alternativa incorreta.

A O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de março, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

B Os Estados encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até trinta e um de maio.

C A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.

D As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Enviar Resposta