Questão #138927 - Prefeitura de Salgueiro - PE IDIB - IDIB - 2020 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo - Direito Administrativo

Q138927 IDIB - 2020 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE

Banca: IDIB

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Sabe-se que a lei brasileira pune com vigor os agentes públicos que se enriquecem ilicitamente no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. É por isso que, para viabilizar tal punição, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito

A representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

B encaminhar informações ao Tribunal de Contas, a fim de que este apure o desvio de recursos.

C solicitar autorização do Poder Legislativo, para a cassação dos direitos políticos do agente público.

D requerer autorização do Poder Judiciário, a fim de efetivar o afastamento do agente público das respectivas funções.

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