Q138928
IDIB - 2020 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Banca:
IDIB
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Nos processos administrativos serão observados, entre
outros, os critérios de:
I. indicação dos pressupostos de fato e de direito que
determinarem a decisão.
II. impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo
da atuação dos interessados.
III. divulgação oficial dos atos administrativos, vedando-se
qualquer forma de sigilo.
Assinale
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