Q138923
IDIB - 2020 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Banca:
IDIB
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Direitos Individuais
A Constituição Federal permite que, no caso de iminente
perigo público, a autoridade competente use a propriedade
particular, independentemente de consentimento do
proprietário. Nesse cenário, é possível afirmar que
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