Q138923 IDIB - 2020 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo
Ano: 2020
Banca: IDIB
Assunto: Direitos Individuais

A Constituição Federal permite que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente use a propriedade particular, independentemente de consentimento do proprietário. Nesse cenário, é possível afirmar que
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