Q138146
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração de Empresas - Gestão Pública
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Banca:
VUNESP
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
A Lei de Combate à Corrupção determina que no âmbito
do Poder Executivo Federal, terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os
processos instaurados, para exame de sua regularidade
ou para corrigir-lhes o andamento, além da autoridade
máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
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