Questão #138145 - Prefeitura de Ilhabela - SP VUNESP - VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração de Empresas - Gestão Pública - Legislação Federal

Q138145 VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração de Empresas - Gestão Pública

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

A Lei de Combate à Corrupção estabelece que o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira é

A a Controladoria-Geral da União – CGU.

B a Câmara dos Deputados.

C o Senado Federal.

D apenas a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública.

E apenas o Supremo Tribunal Federal.

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