Q138145
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração de Empresas - Gestão Pública
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Banca:
VUNESP
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
A Lei de Combate à Corrupção estabelece que o órgão
competente para celebrar os acordos de leniência no
âmbito do Poder Executivo Federal, bem como no caso
de atos lesivos praticados contra a administração pública
estrangeira é
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