Questão #138147 - Prefeitura de Ilhabela - SP VUNESP - VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração de Empresas - Gestão Pública - Legislação Federal

Q138147 VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração de Empresas - Gestão Pública

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

De acordo com o parágrafo § 2° do art. 3° da Lei n° 12.846/2013, os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos

A na medida da sua culpabilidade.

B se atuarem nas pessoas jurídicas sob o registro de Diretor Estatutário, uma vez que não possui a real condição de empregado.

C se atuarem nas pessoas jurídicas sob o registro de Diretor Executivo não empregado, uma vez que não possui a real condição de empregado.

D se atuarem nas pessoas jurídicas sob o registro de Diretor Estatutário, com salário de até R$ 6.000,00, uma vez que possui a real condição de empregado.

E se atuarem nas pessoas jurídicas sob o registro de Diretor Executivo não empregado, com salário de até R$ 6.000,00, uma vez que possui a real condição de empregado.

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