Q136784 FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Professor de Língua Portuguesa
Ano: 2020
Banca: FADESP
Assunto: Legislação do Município de Ponta de Pedras

A Lei 461/2006 estabelece que a inciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo,
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