Questão #136784 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA FADESP - FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Professor de Língua Portuguesa - Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Q136784 FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Professor de Língua Portuguesa

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Ponta de Pedras - PA

Banca: FADESP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Assunto: Legislação do Município de Ponta de Pedras

A Lei 461/2006 estabelece que a inciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo,

A cinco por cento do eleitorado do Município, distribuído, pelo menos, em um por cento de cada distrito, bairros ou região do Município.

B um terço dos membros da Câmara Municipal, desde que estes tenham sido signatários de propostas para o projeto de lei.

C dez por cento dos integrantes das comissões permanentes da Câmara Municipal e entidades representativas de classe reconhecidas em Lei.

D oito por cento do total de eleitores, considerando-se sua distribuição pelos bairros, logradouros e distritos administrativos.

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