Questão #135563 - Câmara de Gravatá - PE IDIB - IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno - Legislação Federal

Q135563 IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Gravatá - PE

Banca: IDIB

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Sobre a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), que dispôs sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.

A Os administradores ou dirigentes somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

B A responsabilidade da pessoa jurídica está condicionada à responsabilização individual das pessoas naturais.

C Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

D Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.

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