Q135564
IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno
Ano: 2020
Órgão:
Câmara de Gravatá - PE
Banca:
IDIB
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
12.527/2011), analise os itens abaixo:
I. Considera-se primariedade a qualidade da informação
coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível,
sem modificações.
II. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor
recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da
sua ciência.
III. Considera-se integridade a qualidade da informação não
modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Assinale
Comentários
Ainda não há comentários aprovados.
Questoes: IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno
