Questão #135554 - Câmara de Gravatá - PE IDIB - IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno - Direito Administrativo

Q135554 IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Gravatá - PE

Banca: IDIB

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Sobre as sanções penais nas licitações públicas, assinale a alternativa correta.

A É crime patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.

B Somente funcionários públicos podem cometer crimes contra as licitações.

C O produto da arrecadação da multa aplicada nos crimes licitatórios será revertido para instituições de assistência social.

D Somente pessoas jurídicas podem cometer crimes contra as licitações.

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