Q135547
IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno
Ano: 2020
Órgão:
Câmara de Gravatá - PE
Banca:
IDIB
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Analise os itens abaixo com base nas disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000):
I. Os Tribunais de Contas funcionarão em regime permanente,
não podendo entrar em recesso.
II. Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das
contas, julgadas ou tomadas.
III. A prestação de contas evidenciará o desempenho da
arrecadação em relação à previsão, destacando as
providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas
e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos
nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais
medidas para incremento das receitas tributárias e de
contribuições.
Assinale
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