Q134556 Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura
Ano: 2020
Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
Banca: Instituto Consulplan
Assunto: Legislação do Município de Formiga
O Código de Obras define penalidades para as construções em desacordo com as legislações. As multas, independentemente de outras penalidades previstas pela legislação em geral e pelo Código de Obras, serão aplicadas, EXCETO quando:
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