Questão #134526 - Prefeitura de Formiga - MG Instituto Consulplan - Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Meio Ambiente - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Q134526 Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Meio Ambiente

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Formiga - MG

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assunto: Legislação do Município de Formiga

Considerando o contido na Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, assinale a afirmativa INCORRETA.

A O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

B A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada poder e entidade.

C O Prefeito poderá gozar férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, estas sempre coincidindo com as férias escolares, a seu critério. As férias não gozadas anualmente podem ser acumuladas, ou pagas em dobro no futuro.

D As Contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, devendo ser dada ampla publicidade do local onde se encontra, bem como as datas inicial e final do prazo para consulta do interessado, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Enviar Resposta