Questão #133922 - Prefeitura de Araguaína - TO IDIB - IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal - Legislação Federal

Q133922 IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO

Banca: IDIB

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

Sobre o mandado de segurança individual e coletivo, assinale a afirmativa incorreta.

A O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer em 120 (cento e vinte) dias, quando notificado judicialmente.

B Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

C Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

D No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

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