Q133916
IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Banca:
IDIB
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: Precatório
Analise as afirmativas a seguir sobre o regime constitucional
de precatórios judiciais: I. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal,
Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença
judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de
apresentação dos precatórios e à conta dos créditos
respectivos, permitida a designação de casos ou de pessoas
nos créditos adicionais abertos para este fim.
II. É permitida a expedição de precatórios complementares ou
suplementares de valor pago, bem como o fracionamento,
repartição ou quebra do valor da execução, quando se tratar
de débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários
ou por sucessão hereditária, tenham mais de 55 (cinquenta e
cinco) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave,
ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei.
III. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em
precatórios a terceiros, se houver concordância das Fazendas
Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais.
É correto o que se afirma
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