Questão #133170 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP AGIRH - AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal - Direito Urbanístico

Q133170 AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP

Banca: AGIRH

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

O Município de Limoeiro estabelece em seu plano diretor, o zoneamento de determinada área como área residencial. No entanto, o Senhor Fernando mantém no referido local, terreno vazio, com nítido caráter de especulação. Em qual das alternativas encontramos medida que o Município de Limoeiro poderá tomar contra o Senhor Fernando, para que o mesmo utilize o terreno adequadamente, obedecendo assim a lei de zoneamento:

A Sem o pagamento de indenização, o Município poderá desapropriar o terreno.

B Com o pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro, o Município poderá desapropriar o terreno.

C Para o cumprimento da lei de zoneamento estabelecida pelo Plano Diretor, poderá o Município determinar edificação compulsória no terreno.

D O Município deverá instituir punição, pelo descumprimento da lei de zoneamento, no valor de até 80% do valor do IPTU do imóvel.

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