Questão #133168 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP AGIRH - AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal - Direito Constitucional

Q133168 AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP

Banca: AGIRH

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Políticos

Alguns parlamentares consultam assessoria jurídica especializada em direito constitucional, para esclarecer dúvidas, quanto a obrigatoriedade do voto, sendo que um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula proposição de emenda à Constituição Federal, para tornar o voto facultativo aos cidadãos, nas próximas eleições a serem realizadas em todo território nacional. No caso em tela, qual o parecer jurídico correto sobre o sistema jurídico-constitucional brasileiro, à cerca da matéria:

A O voto obrigatório foi estabelecido como clausula pétrea da Constituição Federal de 1988, não sendo possível sua supressão por meio de Emenda Constitucional.

B O voto obrigatório tem estatura constitucional, porém não há impedimento jurídico para que seja objeto de modificação através de Emenda Constitucional.

C Se faz necessária a manifestação de um terço dos parlamentares, de ambas as Casas Legislativas, para que a proposta de Emenda Constitucional seja analisada pelo Congresso Nacional.

D Somente será promulgada emenda constitucional, após aprovada pelo Congresso Nacional, após a devida sanção presidencial.

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