Questão #133146 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP AGIRH - AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal - Direito Administrativo

Q133146 AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP

Banca: AGIRH

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

A associação de moradores do bairro da Figueira no Município de Santo Epitáfio, com a intenção de realizar uma festa de natal para todos os moradores da rua e adjacências, entra com requerimento na Prefeitura solicitando autorização da administração para fechar a rua para o evento. Tendo negado o pedido, a administração argumenta que a rua será utilizada para outro evento, uma exposição de orquídeas, dos produtores do Município. Ocorre que, no dia anterior foi noticiado pela imprensa local que o referido evento de exposição de orquídeas havia sido cancelado. Como a negativa da administração foi baseada no evento que já havia sido cancelado, a presente decisão não foi correta. Baseado no relato acima assinale a alternativa correta:

A O ato da administração é válido, pois a autorização requerida pela associação de moradores é ato discricionário da administração, mesmo diante do erro na fundamentação.

B O ato é inválido, pois a autorização requerida é ato vinculado, não podendo a administração indeferi-lo, independe do erro na fundamentação.

C O ato é inválido, pois diante do erro na fundamentação, e a validade do ato está ligada aos motivos indicados como fundamentos pela administração, pela teoria dos motivos determinantes.

D O ato é válido, já que a autorização requerida pela associação é ato vinculado, a despeito do erro na fundamentação, e ainda o requerimento não preenchia todos os requisitos para a solicitação.

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