Questão #133142 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP AGIRH - AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal - Direito Administrativo

Q133142 AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP

Banca: AGIRH

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Roberto Máximo ex-governador do Estado de Divinópolis, está respondendo processo de improbidade administrativa, em ação ajuizada pelo Ministério Público com fundamento no Artigo 9º da Lei nº 8.429/92, ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, mesmo passados 3 anos do término de seu mandato e 6 anos desde a prática do ato da referida acusação de improbidade administrativa. Com base nos fatos narrados, assinale a alternativa correta:

A Roberto Máximo poderá sofrer à suspensão dos direitos políticos pelo período de oito a dez anos, deverá fazer o ressarcimento ao erário do valor integral do dano causado, e também deverá sofrer a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, dentre outras sanções baseadas em lei.

B Roberto Máximo não poderá ser réu de tal ação pois já não ocupa mandato eletivo e nem cargo, emprego ou função na Administração, decorrido o prazo para o Ministério Público apresentar tal denúncia de improbidade administrativa.

C Decorrido o prazo de mais de 3 anos do termino do exercício do mandato, não caberá mais ação de improbidade administrativa, sendo a ação indeferida por decadência do prazo.

D Roberto Máximo poderá sofrer as cominações legais, mesmo após o término do seu mandato, sendo imprescindível a ação de improbidade destinada à aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92, não havendo prazo para que o Ministério Público faça o ajuizamento da ação de improbidade.

Enviar Resposta