Q132732
INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário
Ano: 2020
Órgão:
SEJUC-RR
Banca:
INSTITUTO AOCP
Matéria:
Legislação Estadual
Assunto: Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)
Conforme a Lei Complementar Estadual
nº 53/2001, referente à penalidade de
suspensão, a respectiva ação disciplinar
prescreve em
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