Questão #132726 - SEJUC-RR INSTITUTO AOCP - INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário - Legislação Estadual

Q132726 INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário

Ano: 2020

Órgão: SEJUC-RR

Banca: INSTITUTO AOCP

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Constituição do Estado de Roraima

Referente à Constituição do Estado de Roraima, assinale a alternativa correta.

A O Governador, com autorização do Congresso Nacional, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente, para outra cidade do território estadual.

B Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, agrário, comercial e urbanístico.

C É vedado o exercício do cargo de Secretário de Estado, Secretário Adjunto ou equivalentes e Diretor, na Administração Pública Direta ou Indireta, interinamente, por prazo superior a sessenta dias.

D É facultado ao Estado e aos Municípios abrir licitação para construção de obras públicas, as quais poderão ser exploradas pela empresa vencedora por prazo indeterminado e sobre fiscalização do poder público.

E O servidor público estadual que é responsável legal e cuida diretamente de pessoa com deficiência ou idoso que, comprovadamente, necessita de assistência permanente, independentemente de estar sobre tratamento terapêutico, terá a redução de 50% de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração.

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