Questão #132725 - SEJUC-RR INSTITUTO AOCP - INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário - Legislação Estadual

Q132725 INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário

Ano: 2020

Órgão: SEJUC-RR

Banca: INSTITUTO AOCP

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Constituição do Estado de Roraima

Assinale a alternativa correta tendo em vista as disposições da Constituição do Estado de Roraima.

A O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado com auxílio da Assembleia Legislativa.

B Nos dois anos posteriores ao término do exercício do mandato, o Governador terá direito à segurança policial militar ou civil, a sua escolha, com o efetivo máximo de três homens.

C Os Secretários de Estado serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos.

D O Tribunal de Justiça fará publicar trimestralmente inventário circunstanciado dos processos em tramitação e sentenciados.

E Nenhum Projeto de Lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis próprios, para atender aos novos encargos.

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