Q132706
INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário
Ano: 2020
Órgão:
SEJUC-RR
Banca:
INSTITUTO AOCP
Matéria:
Direito Processual Penal
Assunto: Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Tendo em consideração a Lei de
Organizações Criminosas (Lei
nº 12.850/2013), analise as assertivas e
assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Considera-se organização criminosa a
associação de quatro ou mais pessoas
estruturalmente ordenada e caracterizada
pela divisão de tarefas, ainda que
informalmente, com objetivo de obter,
direta ou indiretamente, vantagem de
qualquer natureza, mediante a prática de
infrações penais cujas penas máximas
sejam superiores a quatro anos, ou que
sejam de caráter transnacional.
II. As penas aumentam-se até a metade se
na atuação da organização criminosa
houver emprego de arma de fogo.
III. A condenação com trânsito em julgado
acarretará ao funcionário público a perda
do cargo, função, emprego ou mandato
eletivo e a interdição para o exercício de
função ou cargo público pelo prazo de
oito anos subsequentes ao cumprimento
da pena.
IV. As empresas de transporte possibilitarão,
pelo prazo de dez anos, acesso direto e
permanente do juiz, do Ministério Público
ou do delegado de polícia aos bancos de
dados de reservas e registro de viagens.
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