Q13172
PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Farmacêutico
Ano: 2026
Banca:
PS Concursos
Matéria:
Direito Sanitário
Assunto: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
configura infrações à legislação sanitária federal,
estabelece as sanções respectivas, e dá outras
providências e configura as infrações à legislação
sanitárias e estabelece quais as sanções
correspondentes para essas infrações. Ela define o
que é considerado infração sanitária e se serão
punidas sem prejuízo das sanções de natureza civil
ou penal, podendo ser alternativa ou
cumulativamente, com as penalidades abaixo citadas
EXCETO:
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