Questão #13172 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC PS Concursos - PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Farmacêutico - Direito Sanitário

Q13172 PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Farmacêutico

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC

Banca: PS Concursos

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências e configura as infrações à legislação sanitárias e estabelece quais as sanções correspondentes para essas infrações. Ela define o que é considerado infração sanitária e se serão punidas sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal, podendo ser alternativa ou cumulativamente, com as penalidades abaixo citadas EXCETO:

A Suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;

B Proibição de propaganda;

C Interdição parcial ou total do estabelecimento;

D Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento;

E Intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos apenas na esfera municipal.

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